Versão 1.0 · Última atualização: 10 de agosto de 2026
Estes Termos de Uso e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do App Motorista, disponibilizado pela PRICE MODEL GROUP PMG LTDA - EPP (“PMG”), inscrita no CNPJ nº 65.169.879/0001-45, incluindo suas funcionalidades gratuitas e pagas.
Ao criar uma conta e utilizar o App Motorista, o usuário declara ter lido e estar ciente destes Termos e da Política de Privacidade aplicável ao serviço. A utilização do aplicativo está sujeita à legislação brasileira, especialmente à Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando caracterizada relação de consumo, à Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e às demais normas aplicáveis.
1. Identificação do fornecedor
O App Motorista é disponibilizado por:
O aplicativo está disponível por meio do endereço eletrônico: appmotorista.pricemodelgroup.com
2. Objeto do App Motorista
O App Motorista é uma ferramenta tecnológica destinada a auxiliar motoristas na organização, registro, cálculo, acompanhamento e simulação de informações relacionadas à sua atividade e aos seus veículos. Entre suas funcionalidades poderão estar disponíveis, conforme o plano contratado: cadastro de veículos; registro de informações relacionadas a custos e receitas; cálculo de custos operacionais; estimativas de despesas; cálculo e simulação de resultados; análise de receitas e custos; estimativas de lucro; histórico de informações; comparativos; relatórios; outras ferramentas relacionadas à gestão da atividade do motorista. As funcionalidades disponíveis poderão variar conforme o Plano Gratuito ou o Plano Pró, observadas as condições apresentadas ao usuário no momento da utilização ou contratação.
3. Natureza informativa dos cálculos e simulações
O usuário reconhece que os cálculos, estimativas, projeções, indicadores, comparativos e simulações apresentados pelo App Motorista possuem caráter informativo e auxiliar. Os resultados dependem, entre outros fatores: das informações fornecidas pelo próprio usuário; dos parâmetros selecionados; das premissas utilizadas nos cálculos; das condições efetivamente verificadas na atividade profissional; de custos e receitas que podem sofrer alterações ao longo do tempo. Por essa razão, os resultados apresentados pelo aplicativo não constituem garantia de receita, economia, rentabilidade ou lucro. O App Motorista não substitui análise contábil, tributária, financeira, jurídica ou profissional específica quando necessária. O usuário permanece responsável por avaliar as informações apresentadas antes de utilizá-las na tomada de decisões profissionais, comerciais ou financeiras.
4. Cadastro e criação da conta
Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta. Poderão ser solicitados: endereço de e-mail; nome; telefone; credenciais ou mecanismos de autenticação; outras informações estritamente necessárias à funcionalidade utilizada. O e-mail poderá ser obrigatório para criação, autenticação e recuperação da conta. Nome e telefone poderão ser opcionais quando assim indicado no momento do cadastro. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, corretas e atualizadas.
5. Responsabilidade pela conta
A conta é pessoal e deverá ser utilizada pelo respectivo usuário. O usuário é responsável por: manter a segurança de suas credenciais; não compartilhar senhas, códigos ou tokens de autenticação; manter seus dados cadastrais atualizados; comunicar à PMG eventual suspeita de acesso indevido; encerrar sessões em dispositivos compartilhados; adotar medidas razoáveis para impedir utilização não autorizada de sua conta. Caso identifique atividade suspeita, o usuário deverá comunicar a PMG pelo e-mail [email protected]. A PMG poderá adotar medidas preventivas, inclusive bloqueio temporário de acesso, quando houver indícios razoáveis de comprometimento da conta, fraude ou risco à segurança.
6. Requisito de idade
O App Motorista destina-se exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Ao criar uma conta, o usuário declara, de boa-fé, possuir capacidade jurídica para utilizar e, quando aplicável, contratar os serviços oferecidos. Identificada utilização em desacordo com esta regra, a PMG poderá encerrar a conta, observadas as obrigações legais aplicáveis.
7. Plano Gratuito
O App Motorista poderá oferecer funcionalidades sem cobrança por meio do Plano Gratuito. As funcionalidades, limites e características do Plano Gratuito serão aqueles apresentados no aplicativo. A disponibilização gratuita de determinadas funcionalidades não gera direito adquirido à manutenção indefinida das mesmas condições. A PMG poderá modificar funcionalidades ou limites do Plano Gratuito, desde que respeitados os direitos dos usuários e fornecidas informações adequadas quando a alteração produzir impacto relevante sobre a utilização do serviço. A alteração do Plano Gratuito não poderá resultar automaticamente em cobrança ao usuário sem contratação ou manifestação válida que autorize o pagamento.
8. Plano Pró
O Plano Pró disponibiliza funcionalidades adicionais mediante pagamento. Antes da contratação serão apresentadas ao usuário informações relevantes, incluindo: preço; periodicidade da cobrança; principais funcionalidades; forma de pagamento; condições de renovação, quando aplicáveis. As funcionalidades incluídas no Plano Pró serão aquelas informadas na oferta apresentada ao usuário no momento da contratação. A contratação somente será concluída após a manifestação válida do usuário e a confirmação ou autorização do pagamento.
9. Preço e pagamento
O preço vigente do Plano Pró será informado de forma clara antes da contratação. O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados no aplicativo, incluindo, conforme disponibilidade: cartão de crédito; Pix ou outros meios posteriormente disponibilizados. Os pagamentos poderão ser processados por empresas especializadas contratadas para essa finalidade. A PMG não armazena diretamente números completos de cartões de crédito, códigos de segurança (CVV) ou credenciais bancárias, sem prejuízo do tratamento das informações de transação necessárias ao gerenciamento da assinatura.
10. Renovação da assinatura
O cancelamento impedirá novas renovações, observadas as condições aplicáveis ao período já contratado e pago. Não haverá renovação automática quando essa modalidade não tiver sido previamente informada ao usuário.
11. Alteração de preços
A PMG poderá alterar os preços dos planos pagos. Alterações de preço não produzirão efeitos retroativos sobre períodos já integralmente pagos. Quando houver assinatura com renovação automática, eventual alteração relevante do preço será informada previamente ao usuário, em prazo razoável, antes da cobrança pelo novo valor, permitindo-lhe decidir pela continuidade ou pelo cancelamento do serviço.
12. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet ou aplicativo, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Quando regularmente exercido o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos serão restituídos nos termos da legislação aplicável. O pedido poderá ser realizado pelos canais disponibilizados no aplicativo ou pelo e-mail [email protected]. O exercício do direito de arrependimento implicará o cancelamento da contratação correspondente e poderá resultar na perda de acesso às funcionalidades exclusivas do Plano Pró.
13. Reembolso decorrente do direito de arrependimento
Reconhecido o direito de arrependimento, a PMG providenciará a restituição dos valores pagos de imediato, conforme determina o art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A PMG buscará encaminhar a solicitação de estorno ao respectivo prestador de pagamento tão logo seja validado o pedido. O prazo para que o valor efetivamente apareça na conta, cartão ou instrumento de pagamento do usuário poderá depender dos procedimentos operacionais da instituição financeira, administradora do cartão ou prestador de pagamento. A PMG não utilizará eventual prazo operacional de terceiro para retardar injustificadamente a solicitação do estorno.
14. Cancelamento após o prazo de arrependimento
Após o prazo legal de arrependimento, o usuário poderá cancelar a renovação da assinatura pelos meios disponibilizados no aplicativo. Salvo disposição legal diferente, falha na prestação do serviço ou condição comercial expressamente mais favorável, o cancelamento após o prazo de arrependimento impedirá cobranças futuras, mas não implicará automaticamente restituição proporcional de período já contratado e disponibilizado. Quando aplicável, o usuário poderá continuar utilizando as funcionalidades pagas até o término do período já contratado. Após esse período, a conta poderá retornar automaticamente ao Plano Gratuito, caso este continue disponível. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos de reembolso, abatimento, restituição ou reparação assegurados ao consumidor pela legislação brasileira em caso de defeito, vício ou descumprimento da oferta.
15. Inadimplência ou falha no pagamento
Caso o pagamento não seja autorizado, seja recusado, estornado ou deixe de ser realizado, a PMG poderá: informar o usuário; solicitar regularização; suspender as funcionalidades exclusivas do Plano Pró; converter a conta para o Plano Gratuito, quando disponível. A suspensão do Plano Pró por inadimplência não impede o acesso aos direitos legalmente assegurados ao usuário.
16. Dados e informações inseridos pelo usuário
O usuário é responsável pelas informações que inserir no App Motorista. Compete ao usuário verificar a correção de informações relativas a: veículo; combustível; consumo; quilometragem; receitas; despesas; custos; jornadas ou períodos considerados e/ou demais parâmetros utilizados nos cálculos. Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas poderão produzir resultados igualmente incorretos ou imprecisos. O usuário deverá evitar inserir dados pessoais de terceiros, dados pessoais sensíveis ou informações confidenciais que não sejam necessárias à utilização das funcionalidades do aplicativo.
17. Usos proibidos
É vedado utilizar o App Motorista para: praticar quaisquer atos ilícitos; fraudar ou tentar fraudar o serviço; acessar contas de terceiros sem autorização; introduzir códigos maliciosos; realizar ataques ou tentativas de invasão; explorar vulnerabilidades; comprometer a segurança ou disponibilidade do sistema; realizar coleta automatizada não autorizada de dados; contornar mecanismos de autenticação ou segurança; utilizar o aplicativo de forma capaz de prejudicar outros usuários ou a infraestrutura da PMG; copiar, reproduzir ou explorar comercialmente funcionalidades protegidas sem autorização; e/ou realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção indevida do código-fonte, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela legislação.
18. Propriedade intelectual
O App Motorista, sua estrutura, código, software, interface, identidade visual, textos, banco de dados, elementos gráficos, metodologias, modelos de cálculo e demais conteúdos desenvolvidos ou legitimamente utilizados pela PMG são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual. A utilização do aplicativo não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos. Durante a vigência da conta, o usuário recebe apenas autorização pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o serviço conforme estes Termos. Marcas e conteúdos pertencentes a terceiros permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários.
19. Disponibilidade do serviço e manutenção
A PMG buscará manter o App Motorista disponível e em funcionamento adequado. Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de: manutenção programada; atualização de software; falhas de infraestrutura; indisponibilidade de fornecedores; problemas de conexão; ataques cibernéticos; eventos externos fora do controle razoável da PMG e/ou medidas necessárias à segurança do sistema. Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas que possam provocar indisponibilidade relevante serão realizadas de modo a minimizar impactos aos usuários. Nada nesta cláusula exclui responsabilidade que, de acordo com a legislação aplicável, não possa ser afastada contratualmente.
20. Responsabilidade da PMG
A PMG é responsável pela adequada prestação dos serviços nos limites estabelecidos pela legislação aplicável. Considerando a natureza do aplicativo, a PMG não garante que as projeções ou simulações correspondam exatamente aos resultados econômicos posteriormente obtidos pelo usuário, especialmente quando dependerem de dados fornecidos pelo próprio usuário ou de circunstâncias externas. A PMG não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente: de informações incorretas fornecidas pelo usuário; de uso do aplicativo em desacordo com estes Termos; de decisões tomadas pelo usuário sem considerar a natureza estimativa das simulações; de atos ilícitos praticados por terceiros fora da esfera de responsabilidade legal da PMG e/ou de circunstâncias comprovadamente externas à sua atuação, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade em situações nas quais tal exclusão seja proibida pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma aplicável.
21. Suspensão e encerramento da conta
A PMG poderá suspender temporariamente ou encerrar uma conta quando houver fundamento legítimo, incluindo: fraude comprovada ou fortes indícios de fraude; utilização ilícita do serviço; violação relevante destes Termos; tentativa de comprometer a segurança do sistema e/ou utilização abusiva capaz de prejudicar outros usuários ou a plataforma. Sempre que a natureza da situação permitir, a PMG poderá informar previamente o usuário e possibilitar a regularização. Medidas imediatas poderão ser adotadas quando necessárias para impedir fraude, dano, ataque, risco de segurança ou prática ilícita. A suspensão ou encerramento não prejudicará direitos já adquiridos pelo consumidor nem afastará eventual restituição legalmente devida.
22. Exclusão da conta pelo usuário
O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta por meio da funcionalidade “Minha Conta”, quando disponível, ou pelos canais de atendimento. A exclusão da conta produzirá os efeitos descritos na Política de Privacidade. Determinados registros poderão permanecer armazenados quando sua conservação for necessária para: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos; cumprimento de determinações de autoridades competentes e/ou demais hipóteses autorizadas pela LGPD. A exclusão da conta não elimina obrigações financeiras legítimas constituídas anteriormente ao encerramento nem direitos assegurados ao usuário.
23. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado ao App Motorista será realizado conforme a Política de Privacidade do App Motorista, que integra a documentação jurídica do serviço. A Política informa, entre outros aspectos: quais dados são tratados; respectivas finalidades; bases legais; compartilhamento com prestadores; transferências internacionais; períodos de retenção; medidas de segurança; tratamento de incidentes; e direitos dos titulares. Questões relacionadas à privacidade poderão ser encaminhadas para [email protected].
24. Incidentes de segurança
A PMG mantém procedimentos destinados à prevenção, identificação, contenção e tratamento de incidentes envolvendo dados pessoais. Na ocorrência de incidente capaz de ocasionar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências e comunicações previstas na LGPD e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os procedimentos específicos relacionados ao tratamento de incidentes estão descritos na Política de Privacidade.
25. Comunicações entre a PMG e o usuário
A PMG poderá utilizar o e-mail cadastrado ou notificações disponibilizadas no aplicativo para comunicações relacionadas a: funcionamento do serviço; segurança; autenticação; assinatura; pagamento; alterações relevantes; atendimento e/ou questões legais ou regulatórias. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados. Comunicações promocionais observarão as regras estabelecidas na Política de Privacidade e a legislação aplicável.
26. Alterações nas funcionalidades
O App Motorista poderá ser atualizado e aperfeiçoado ao longo do tempo. A PMG poderá: criar novas funcionalidades; aperfeiçoar funcionalidades existentes; substituir recursos; alterar interfaces; corrigir erros; modificar características técnicas e/ou descontinuar funcionalidades. Alterações que afetem substancialmente serviço pago já contratado serão tratadas de forma compatível com a oferta realizada, a legislação consumerista e os direitos do usuário.
27. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de: alterações legais ou regulatórias; novas funcionalidades; alterações operacionais; medidas de segurança; modificações comerciais e/ou aperfeiçoamento do serviço. A versão e a data da última atualização serão indicadas no início do documento. Alterações relevantes que afetem direitos ou obrigações dos usuários serão comunicadas de forma adequada, conforme a natureza da modificação. Quando a alteração depender juridicamente de nova manifestação do usuário, a PMG solicitará novo aceite.
28. Registro do aceite
A PMG poderá manter registros eletrônicos destinados a comprovar a contratação e a ciência ou aceite destes Termos e da Política de Privacidade, incluindo, quando aplicável: versão do documento; data e horário; identificação da conta; endereço IP e/ou registros técnicos relacionados à manifestação do usuário. Esses registros serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, observada a Política de Privacidade.
29. Atendimento ao usuário
Dúvidas, solicitações, reclamações, cancelamentos e demais questões relacionadas ao App Motorista poderão ser encaminhadas para:
30. Legislação aplicável e solução de controvérsias
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. A PMG e o usuário buscarão, sempre que possível, solucionar eventuais divergências por meio dos canais de atendimento disponibilizados. Quando caracterizada relação de consumo, fica assegurado ao consumidor o acesso aos órgãos de proteção e defesa do consumidor e ao Poder Judiciário, bem como as regras de competência territorial previstas na legislação aplicável, inclusive o direito de ajuizar a demanda no foro legalmente competente. Nenhuma disposição destes Termos implica renúncia antecipada a direitos assegurados por normas de ordem pública ou de proteção ao consumidor.
31. Disposições gerais
A eventual invalidade ou inexigibilidade de determinada disposição destes Termos não implicará automaticamente a invalidade das demais disposições. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de determinada obrigação não constituirá renúncia ao respectivo direito. Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e com as informações comerciais apresentadas ao usuário no momento da contratação. Em caso de divergência entre estes Termos e uma oferta comercial específica realizada ao consumidor, deverão ser observadas a oferta e as normas de proteção ao consumidor aplicáveis.